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Legislação
 Lei n° 9656/98
 LC n° 67/2005
 
 

 

HISTÓRIA DO IPEP

No dia 07 de outubro 1913, o Dr. João Pereira de Castro Pinto assinou o decreto Lei n°387, criando o Montepio dos Funcionários Públicos da Paraíba. Posteriormente, em 11 de outubro de 1937, foi sancionada a Lei n°172 criando o Fundo Especial de Previdência, com renda de 5% das multas por infrações fiscais.

 

No ano de 1942, mais precisamente no dia 09 de junho, o Interventor Federal, Ruy Carneiro assinou o Decreto n° 276, modificando a previdência, e, instituindo o MEP, Montepio do Estado da Paraíba, estrutura mantida até 27 de outubro de 1970, ano em que o então Governador João Agripino assinou o Decreto n° 5.144 transformando o MEP em IPEP, Instituto de Previdência do Estado da Paraíba.

 

Com mais de noventa anos de fundação, o IPEP teve sua estrutura modificada em várias ocasiões, por homens que fazem parte da história do Estado, entre os quais podemos citar Ruy Carneiro, José Américo de Almeida, Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo, João Fernandes de Lima, Flávio Ribeiro Coutinho, Pedro Gondim, João Agripino.

 

 O governador Cássio Cunha Lima, com a assinatura do Decreto Lei n° 7517/03, em 30 de dezembro de 2003 cria a PBPrev-Paraíba Previdência, e com isso separando Assistência de Previdência, transferindo para a PBPrev tudo o que diz respeito a aposentadoria, pensão e demais benefícios.

 

Todos os resultados do trabalho que vem sendo implementado no IPEP serão divulgados e atualizados periodicamente, através desta home-page, a fim de que o servidor público estadual, assim como a população em geral, possa acompanhar passo a passo a Reforma da Previdência na Paraíba.